CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

LEI Nº 225/2017, de 15 de maio de 2017.

 

 

Altera a Lei n° 158/13, de 26 de novembro de 2013, que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

 

 

          A PREFEITA DE PUGMIL, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3° e suas alíneas a, b, c e d, da Lei n° 158/13, de 26 de novembro de 2013, que passa a viger com a redação abaixo indicada:

 

Art. 3°. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAP compor-se-á de 4 (quatro) membros e respectivos suplentes indicados, paritariamente, pelos diversos segmentos compostos de entidades e órgão representativos da comunidade, porém com vínculos aos assuntos ligados ao meio ambiente, os quais serão nomeados pelo Prefeito através de decreto, sendo assim distribuídos:

 

a)      1 (um) membro titular e um suplente do Órgão Municipal de Meio Ambiente;

b)      1 (um) membro titular e um suplente representando do Poder Legislativo local;

c)      1 (um) membro titular e um suplente representando os Agricultores e Agricultoras Familiares;

d)      1 (um) membro titular e um suplente representando as Instituições Educacionais de Ensino;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

          GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PUGMIL, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2017.

Maria de Jesus Ribeiro da Silva Mendes

Prefeita Municipal